Ofício - ADUEMG 01/2018 - Ampliação de regime de trabalho dos docentes em 20h

OFÍCIO ADUEMG N° 01/2018

Assunto: Ampliação de regime de trabalho dos docentes em 20h.

Para: Exmo Sr. Helvécio Miranda Magalhães Júnior Secretário de Planejamento e Gestão

Cc: Exmo Sr. Dijon Moraes Junior Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais

Exmo Sr. Adailton Vieira Pereira Pró-reitor de Planejamento, Gestão e Finanças

Exmo. Sr. Marcio Rosa Portes Subsecretário de Ensino Superior/SEDECTES

Exmo.Sr. Carlos Calazans Representante da SEPLAG

Exma. Sra Warlene Salum D. Rezende Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SEPLAG

Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2018

Em reunião ocorrida no dia 09 de Agosto de 2016, com o Governo de Minas Gerais na Gestão do Sr. Governador Fernando Pimentel, devidamente representado na mesa de negociações pela SEPLAG, através de seu membro, Sr. Carlos Calazans; pela SEDECTES através do Subsecretário de Ensino Superior, Sr. Márcio Portes, seu Superintendente de Ensino Superior, Sr. Euler Darlan; a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) representada pelo Procurador, Sr. Jean Alessandro, e os professores da UEMG pelos seus representantes e pelo comando de greve, ficou acordado, entre outras pautas, a ampliação de regime de trabalho de 20 para 40 horas dos 16 professores aprovados no concurso do ISEAT/Fundação Helena Antipoff, processo interrompido em razão do impacto financeiro gerado. Esse mesmo pleito foi atendido em 03 de dezembro de 2015 a outros 19 docentes do Ensino Superior em similares condições sendo considerando o art. 59 da Lei nº 15.788/2005 e a autorização emitida pela Câmara de Orçamento e Finanças, constante do OF.COF nº. 1166/2015. Indica-se que em mesa de negociação com o Movimento Grevista o Governo de Minas Gerais se comprometeu a encontrar recursos para a ampliação do regime de trabalho dos 16 professores solicitantes até a data de 31 de dezembro de 2016. Esse acordo de greve, junto à categoria, tem sido negligenciado e desrespeitado pela gestão governamental de Minas Gerais. Em acordo conta-se: “Continuidade de negociação SEPLAG/UEMG para ampliação do regime de trabalho de 20 para 40 horas dos professores aprovados no concurso do ISEAT/Fundação Helena Antipoff, que já se encontrava com 19 professores contemplados e foi interrompido quando restavam outros 16 professores, em razão do impacto financeiro gerado. Garantir a prioridade para os 16 professores em virtude das possíveis reduções de gasto com a folha, a partir das nomeações do Concurso SEPLAG/UEMG nº 008/2014 tendo encontros mensais específicos para este ponto, até dezembro de 2016. Neste prazo, caso não haja o atendimento total do pleito, o governo assume o compromisso de buscar soluções alternativas que não seja somente a redução de gastos com pessoal, referentes às posses do Concurso SEPLAG/UEMG nº 008/2014. Será constituída uma comissão específica (SEDECTES/UEMG/SEPLAG/ADUEMG) para este caso”. O respaldo jurídico indicado pelo parecer da AGE e a necessidade de professores em regime de 40 h para manutenção das atividades essenciais à Universidade, com base no Art. 59 da Lei 15.788/2005, reafirmam a possibilidade de ampliação de carga horária aos professores solicitantes, hoje, efetivos em 20 horas na UEMG. A necessidade de se cumprir o tripé acadêmico pelos professores de 20 h é reafirmada a partir da condição atual em que 04 (quatro) dos 16 professores, os quais se encontram com mais 20 horas na UEMG em regime de designação, concedidas para o cumprimento de cargos de gestão. Ressalta-se que a ampliação de regime de trabalho destes professores recebeu, em janeiro de 2017, o parecer favorável do NAJ, desde que a UEMG fizesse a contrapartida que anulasse o impacto financeiro. A partir dessa indicação e mesmo diante de seu direito de escolha pela ampliação de regime de trabalho desrespeitado (amparo legal pela Lei do Servidor e pela necessidade de cumprimento da LDB diante do tripé universitário) os 04 professores efetivos com mais 20 h em designação têm trabalhado em seus cargos de maneira fragilizada. Em observação ao questionamento do NAJ e em acordo com a Reitoria da UEMG, essa situação dos 04 docentes, atualmente em designação de outras 20 h adicionais, analisada para o conjunto, gera uma economia ao Estado de Minas Gerais de um mil cento e oitenta e oito reais (R$1188,00) em caso de concessão da solicitação da ampliação de regime de trabalho. Em última reunião, datada em 16 de fevereiro de 2018, entre SEPLAG, SEDECTES e representações sindicais da Unimontes e da UEMG, diversas foram as justificativas para o descumprimento do acordo de greve e manutenção da negativa ao pleito, o que ressalta um processo de ingerências aos direitos do Docente de Ensino Superior e recuo do Governo nas negociações. Ainda, ressaltamos o descontentamento da ADUEMG pelo desacordo entre setores do Governo e nossa reitoria para atendimento a uma pauta ínfima no cenário das universidades de Minas Gerais. A partir da demonstração da inexistência de impedimento legal ou financeiro, conforme acordado em documento assinado pelas partes, Governo de Minas Gerais e movimento grevista da UEMG, solicitamos o cumprimento imediato da negociação para os 04 professores os quais a negativa pelo impacto financeiro foi vencida. Esperamos que a postura adotada até o momento não seja prática desta administração do Governo do Estado de Minas Gerais, bem como de nossa Reitoria, deslegitimando um movimento construído democraticamente e aceito popularmente para a melhoria da Universidade.