NOTA DE REPÚDIO À DECISÃO DE PARCELAMENTO DO 13º. DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS, EM ESPECIAL NÓS PR

Como já é do conhecimento de todos a ADUEMG em conjunto com outras entidades sindicais representativas dos servidores públicos de Minas Gerais, desde o fim do ano passado vinham participando e cobrando do Governo Estadual as condições para o pagamento do 13º. do funcionalismo.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou na noite desta segunda-feira (28) o pagamento parcelado do 13º de 2018 do funcionalismo público – “nativos” (sic), inativos e pensionistas.

Segundo o anúncio, feito pelas redes sociais, serão 11 parcelas, de fevereiro a dezembro, a ser depositada sempre no primeiro dia útil após o dia 20 de cada mês.

Referida decisão, não só foi prolatada ignorando o pleito das representações sindicais, como também a realidade fática dos funcionários ativos, inativos e pensionistas.

Enquanto de um lado temos um Delegado em início de carreira percebendo R$ 12.656,09 de vencimento bruto, do outro temos um Técnico de Polícia percebendo R$ 1.670,64 de vencimento bruto.

Esta amostra diz que, nos termos decididos pelo Sr. Governador, o Delegado acima receberá onze parcelas de R$ 1.150, 55, enquanto que a outra funcionária vai receber onze parcelas de R$ 151,87, EM AMBOS OS CASOS COM OS DESCONTOS!!!

Tudo sem nenhuma forma de correção do valor monetário das parcelas, juro ou multa, eis que o Estado está em mora com suas obrigações face ao funcionalismo.

Para pagar seus funcionários (em sua maioria servidores da segurança, saúde e educação – mais de 51% do gasto com pessoal) e atender à população mineira, o Estado deve primeiro arrecadar melhor e mais. Chega de isenções, parcelamentos a quem não demonstrar objetivamente condições de cumpri-lo, combater a informalidade e a sonegação.

Ainda no plano do “arrecadar”, lutar pelas receitas a que Minas Gerais faz jus junto à União por conta da ADO – 25, referentes às compensações oriundas da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, cujos valores remonta a cifras de R$ 135 bilhões.

Logo, a proposta é uma afronta à dignidade do funcionalismo público mineiro, por via mediata à sua população e representa um discurso claro de pouco diálogo junto ao funcionalismo e repúdio a seus direitos.

Direção Executiva da ADUEMG 29/01/2019