A luta contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

A ADUEMG vem acompanhando a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Dois projetos de Lei estão relacionados diretamente ao RRF: o Projeto de Lei Complementar número 38/2023 e o Projeto de Lei 1.202/2019.

O Projeto de Lei Complementar número 38/2023, de autoria do Governo do Estado, dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado nos termos do art. 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta e as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

O Projeto de Lei 1.202/2019, também de autoria do Governador do Estado, autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. O PL 1.202/2019 já passou por todas as comissões e poderá ser apreciado e votado em primeiro turno. A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 4, que apresenta, e pelo desmembramento da proposição, dando origem ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2023. A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 4, da Comissão de Justiça. A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 5, que apresenta.

São necessárias seis seções plenárias para que ambos os projetos sejam votados em primeiro turno. Já foram realizadas plenárias nos dias 08 e 11 de dezembro. Dada a inexistência de quórum nestas seções foram convocadas novas reuniões da Comissão de Fiscalização Financeira para os dias 12 e 13 de dezembro. A votação em primeiro turno do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) marcada para acontecer nesta quinta-feira dia 14 de dezembro de 2023 foi suspensa.

O Supremo Tribunal Federal prorrogou o prazo para que o Estado de Minas Gerais resolva a questão da dívida pública com a União. Vitória parcial da Frente Mineira em defesa dos Serviços Públicos, dos Servidores contra o Regime de Recuperação Fiscal e as Privatizações.

A ADUEMG - Seção Sindical do ANDES-SN participa da construção desta Frente, agradece todas(os) deputadas(os) que se posicionaram contra o RRF do Governo Zema e parabeniza nossa categoria pela participação na histórica Greve Geral dos Servidores Públicos Estaduais, realizada no dia 07 de novembro, e nas demais mobilizações e lutas contra o RRF. Somente a unidade e a luta dos servidores e do conjunto da classe trabalhadora garantirá uma vitória definitiva contra às políticas ultraliberais e autoritárias do governo zema. Viva a luta unificada dos Servidores Públicos Estaduais! Não ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)! Em defesa das Universidades Estaduais Mineiras! Fora Zema!