Professores e governo divergem sobre projeto de contratação do Executivo

Representantes da categoria que participaram de audiência pública da Comissão de Educação denunciaram situação precária dos atuais contratados e pediram nomeação de concursados.

Fonte: https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Professores-e-governo-divergem-sobre-projeto-de-contratacao-do-Executivo/

O Projeto de Lei (PL) 875/23, do governador Romeu Zema, e que trata da contratação de profissionais de magistério, foi objeto de divergência durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (30/8/23).

Na avaliação da subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Dias Duarte, o projeto, quando transformado em lei, trará segurança jurídica para o governo nas contratações. Entretanto, para a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão e autora do requerimento de audiência, o texto do projeto é vago e tem diversos pontos problemáticos.

A proposta tramita em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Antes de ser votada em Plenário, será analisada por quatro comissões (Constituição e Justiça, Educação, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária).

Necessidade temporária

O PL 875/23 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A subsecretária Kênnya Duarte considerou que, apesar de leis anteriores de designação e convocação terem sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto trará segurança jurídica para fazer a substituição de efetivos e contratados.

“Dar continuidade à prestação de serviço público é o principal objetivo desse projeto. Estamos trabalhando no planejamento de um concurso de 20 mil vagas. Essa lei vai cobrir esse período de um ano e meio sem concurso, onde precisaremos substituir pessoas em licença de saúde, que se aposentarem ou precisarem se afastar de alguma forma”, afirmou a subsecretária.

Críticas

A deputada Beatriz Cerqueira fez críticas a diferentes aspectos que considera problemáticos no projeto, especialmente os artigos 4°, 5° e 6°, que considerou muito vagos.

"O artigo 4º abre um leque imenso para contratações no Estado, inclusive com salários menores. O artigo 5° cria uma nova modalidade jurídica, a de ‘substituição transitória de servidor’. O que significa isso? Fala também de contratação em caso de ausência ou inexistência de docente para suprir necessidade. Essas contratações vão ser para onde? Como?", questionou a parlamentar.

A deputada também ressaltou que o artigo 6º estipula um prazo máximo de dois anos para essas contratações. "Qual o critério para limitar o tempo dos convocados? E não há definição sobre como esse encerramento se dará. Tudo muito amplo e com brechas." Dep. Beatriz Cerqueira

Ainda de acordo com Beatriz Cerqueira, o texto do projeto reduz a impessoalidade do Estado e torna o processo de contratações muito pessoal: “Isso não funciona, o que funciona é o governo fazer mais concursos e chamar os concursados”.

Presidente da comissão, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), pediu esclarecimentos sobre o texto do projeto, que considerou muito vago Álbum de fotosFoto: Henrique Chendes

Docentes destacam precariedade das contratações atuais

Presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros, Ildenilson Meireles Barbosa lembrou que os professores contratados permanecem sendo maioria e opinou que há por trás do projeto a intenção do Poder Executivo de enfraquecer o ensino superior público, um serviço essencial do Estado.

“É uma política mesquinha, uma economia porca que o governo insiste em fazer. Defendemos concurso público amplo para todas as vagas que a universidade dispõe hoje e que acabe o atual sistema precário de contratação”, defendeu.

“Precisamos da prorrogação do prazo de validade de concursos já existentes, que o governo apresente cronograma para nomeações, que sejam realizados novos concursos e criação de novos cargos”, disse o presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais, Túlio César Dias Lopes.

A coordenadora-Geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise de Paula Romano, criticou outros pontos do texto do projeto de lei, como o fato de ele estabelecer uma alíquota progressiva de contratação.

Ainda segundo ela, outro problema do projeto é facultar ao contratado a adesão à assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), mas sem o percentual de contribuição de 3,2%. Há também, de acordo com Denise Romano, o estabelecimento do direito de férias aos contratados, mas sem nenhuma menção a como isso ocorrerá e se eles serão remunerados.

“O número de contratados já é muito superior ao de concursados. Temos um concurso público em vigor, que precisa continuar tendo nomeações, e precisamos de novos concursos”, declarou ela.

No fim da reunião, a deputada Beatriz Cerqueira pediu à subsecretária que o Executivo se reúna com os representantes das entidades presentes, para que se chegue num texto melhor para o PL 875/23 e que ele tenha condições de avançar na ALMG numa redação que contemple as demandas daqueles que são os principais impactados pela proposta: os professores.