NOTA DA DIRETORIA DA ADUEMG

ADUEMG
há 18 minutos
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A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) está presente em 19 municípios de Minas Gerais, sendo 18 dos municípios no interior do Estado. A UEMG conta com cerca de 22.000 alunos em 141 cursos de graduação, 37 cursos de pós-graduação, 600 técnicos e analistas administrativos e 1.700 professores. A Universidade do Estado de Minas

Gerais é patrimônio do Povo Trabalhador Mineiro, com cursos gratuitos diurnos e noturnos e com projetos de atendimento ao povo mineiro. O Governo neoliberal de Romeu Zema & Matheus Simões não respeita a autonomia universitária e, de forma autoritária, apresentou uma proposta que ameaça a existência da UEMG, sem nenhuma discussão com nossa comunidade universitária.

No dia 07 de maio de 2025, o Governador Romeu Zema enviou um conjunto de Mensagens à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A mensagem de número 203/2025 apresenta a proposta de transferir a Gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para a União e permite a transferência dos seus bens móveis e imóveis para a União, para fins de amortização ou pagamento de parte da dívida do Estado de Minas Gerais com a União, viabilizando a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG).

No dia 08 de maio de 2025, o vice-governador Matheus Simões apresentou na Assembleia Legislativa treze projetos de lei relacionados à adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida (PROPAG) – Lei Complementar número 212, de 13 de janeiro de 2025. O vice-governador concedeu algumas entrevistas, desrespeitando a administração superior da UEMG e reafirmando o interesse do governo Zema em vender ou repassar os imóveis da UEMG para a União ou para a iniciativa privada.

Dois projetos 3.733/2025 e 3.738/2025 tratam, indireta e diretamente, da UEMG. O primeiro projeto autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento de parte da dívida.

O segundo projeto contempla especificamente a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Segue abaixo o inteiro teor do Projeto de Lei número 3.738/2025 que:

Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais. Art. 1º – Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg. Art. 2º – Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a transferir para a União os bens móveis e imóveis de propriedade da Uemg. Parágrafo único – Os bens de que trata o caput poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O projeto de lei 3.738/2025 propõe a extinção da UEMG e a transferência de sua gestão e de seu patrimônio para a União. Incluindo, de forma açodada, arriscada e autoritária, a UEMG no debate, complexo e contraditório, sobre a dívida pública de Minas Gerais. O Projeto de Lei não traz nenhuma proposta objetiva de federalização ou incorporação das servidoras e dos servidores da UEMG para o quadro de servidores públicos federais da União. Não existe precedente jurídico que possibilite ou garanta esta transição. Também não há nenhuma garantia de que seja feita uma consulta à comunidade acadêmica da UEMG.

O objetivo principal é a transferência de bens móveis e imóveis da UEMG para a União, para abater parte da dívida pública do Estado de Minas Gerais. Para viabilizar esta transferência o Governo Zema propõe passar a gestão da UEMG para a União o que acarretará o fim da nossa Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

Cabe destacar que a própria Lei Complementar Nº 212/2025 (PROPAG) não contempla a possibilidade de transferência de autarquias estaduais para a união. No artigo terceiro desta Lei Complementar é apontado, dentre outras coisas, que o Estado que aderir ao PROPAG poderá efetuar o pagamento da dívida por meio dos seguintes instrumentos:

II - transferência, para a União, de participações societárias em empresas de propriedade do Estado, desde que a operação seja autorizada mediante leis específicas da União e do Estado; III - transferência de bens móveis ou imóveis do Estado para a União, desde que haja manifestação de aceite por ambas as partes e a operação seja autorizada mediante lei específica do Estado; VII - cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos de regulamento;

Conforme a lei estadual nº 11.539, de 22/07/1994, a UEMG é uma autarquia de regime especial e pessoa jurídica de direito público que tem patrimônio e receita próprios e goza de autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, incluída gestão financeira e patrimonial. Como dito anteriormente, a UEMG conta hoje com cerca de 1700 docentes, 600 técnicos-administrativos e analistas e mais de 22 mil estudantes. Estamos presentes em 19 municípios contando com 22 unidades acadêmicas.

Os terrenos mencionados pelo vice-governador fazem parte do patrimônio da UEMG e correspondem a tradicional Escola Guignard localizada no bairro Mangabeiras (Belo Horizonte), o futuro Campus da UEMG em BH localizado na Avenida José Cândido da Silveira (Belo Horizonte), e as unidades de Frutal e Ituiutaba localizadas no Triângulo Mineiro. A proposta objetiva apresentada possibilitará a transferência e a venda destes e outros bens imóveis. Durante a apresentação do projeto na Assembleia Legislativa o representante do poder executivo foi enfático ao afirmar que a proposta do governo é a transferência ou venda do patrimônio da Universidade. Esse patrimônio é do Povo de Minas Gerais!

A Reitoria da UEMG, em Nota Oficial de 08 de maio de 2025, informou que não houve convite à participação, em qualquer instância, de debate sobre os Projetos de Lei nº 3.733/2025 e 3.738/2025. Ainda na Nota Oficial, a Reitoria da UEMG reafirmou seu compromisso com a educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, defendendo que quaisquer discussões sobre o futuro da Instituição “devem ocorrer com total transparência, com a garantia dos direitos de servidores e diálogo com a comunidade universitária e a sociedade mineira”.

Além disso, é muito importante ter em mente que não há qualquer garantia para as trabalhadoras e trabalhadores da UEMG nas propostas apresentadas, considerando que não há possibilidade de os servidores técnicos, analistas e docentes tornarem-se servidores federais automaticamente com a transferência da gestão da UEMG para a União. As possibilidades para os trabalhadores da UEMG, no caso da transferência da gestão da UEMG para a União, é a cessão dos servidores, mas mantendo as carreiras e salários estaduais, e ou a redistribuição para outros órgãos e instituições estaduais, sem as gratificações específicas da carreira.

Ademais, não há proposta para garantia dos direitos das alunas e dos alunos da nossa Instituição, deixando nosso corpo discente em situação de vulnerabilidade e insegurança. Com a transferência dos bens móveis e imóveis, sem estrutura física, as Unidades da UEMG podem ter dificuldade de manter seus cursos funcionando, levando à extinção de cursos e de serviços prestados pela UEMG às comunidades envolventes.

Por compreender que não se trata de uma proposta objetiva e real de federalização com a garantia e a ampliação dos direitos dos servidores e das servidoras, a ADUEMG se posiciona contrária ao Projeto de Lei nº 3.738/2025. Nas próximas semanas iremos participar de audiências públicas no Congresso Nacional (27 de maio de 2025) e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (data a confirmar).

Estamos organizando plenárias locais em todas as 22 unidades acadêmicas da UEMG e convocamos para o dia 28 de maio de 2025 para uma Assembleia Geral presencial dos/as Docentes da UEMG para definir coletivamente os próximos passos de nossa luta para resistir à extinção da Universidade.

O ANDES-SN, juntamente com as seções sindicais das Universidades Estaduais, Municipais e Distrital, promoverá entre os dias 26 e 30 de maio de 2025 a Semana de Lutas do Setor das IEES, IMES e IDES fortalecendo a campanha “Universidades Estaduais, Municipais e Distrital: Quem conhece, defende!”. Em Minas Gerais, impulsionaremos a campanha “UEMG: quem conhece defende!”. Mais do que nunca, é a hora de reforçar e intensificar nossas lutas em defesa da UEMG, das nossas carreiras universitárias, por melhores condições de salário e trabalho.

Unidade e Luta:

Por uma UEMG pública, popular, gratuita e de qualidade!
Em defesa da Autonomia Universitária! A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura em seu artigo 199 nossa autonomia universitária. Segundo o artigo 199 - As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, incluída a gestão financeira e patrimonial, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Por mais investimentos e dotação orçamentária específica para as universidades estaduais mineiras. Garantia de infraestrutura adequada em todas as unidades acadêmicas. Políticas estruturantes de Assistência Estudantil (Restaurantes e Moradias universitárias). Pela construção do Campus de Belo Horizonte.
Pelo cumprimento do Acordo de Greve T.A. 2018, garantindo a incorporação das gratificações ao vencimento básico, o aumento e a implementação da Dedicação Exclusiva.
Reajuste Salarial e recomposição das perdas salariais acumuladas. Acumulamos cerca de 80% de perdas salariais. O Governo Zema não garantiu o reajuste salarial anual em 2025 e sua base aliada votou contra as propostas de emendas que garantiam a extensão do reajuste salarial concedido a educação básica para o conjunto do funcionalismo público estadual.
Pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.218/2024 (Dedicação Exclusiva), nº 3.219/2024 (Gratificação por função) e nº 3.983/2022 (Promoção por escolaridade adicional para os servidores analistas universitário e de técnico universitário).
Garantia da execução e conclusão do cronograma de realização dos concursos públicos. Criação de novos cargos e realização de concursos públicos. Pela aprovação da Lei nº 438/2019 que institui a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos.
Contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)! Pela Auditoria da Dívida.
Pelo arquivamento dos Projetos de Lei 3.733/2025 e 3.738/2025!