Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, nesta quarta-feira (3/12), o Projeto de Lei 438/2019, que institui cotas raciais nos concursos públicos do Estado de Minas Gera

📣ADUEMG INFORMA:

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, nesta quarta-feira (3/12), o Projeto de Lei 438/2019, que institui cotas raciais nos concursos públicos do Estado de Minas Gerais. A ADUEMG acompanha essa pauta desde o início de sua tramitação e esteve presente ao longo das discussões, reafirmando nosso compromisso com políticas públicas efetivas de combate ao racismo estrutural.

De autoria das deputadas Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Leninha (PT), o PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, com as Emendas 1 e 2 — que garantem a reserva de vagas para pessoas negras em concursos que ofereçam a partir de três vagas, alinhando Minas Gerais às normas já adotadas no âmbito federal e pelo Poder Judiciário.

O projeto prevê a reserva de 20% das vagas para candidatas e candidatos autodeclarados pretos ou pardos, seguindo o quesito cor/raça do IBGE. Os editais deverão informar expressamente o número de vagas reservadas. A legislação também estabelece que falsas declarações serão investigadas e poderão resultar em eliminação do concurso ou anulação da nomeação, assegurado o devido processo administrativo.

Agora, o PL 438/2019 retorna à Comissão de Direitos Humanos antes de voltar ao Plenário para votação em 2º turno.

A ADUEMG reforça: cotas raciais são uma política de justiça e reparação histórica, fundamentais para democratizar o acesso ao serviço público e enfrentar desigualdades que estruturam nossa sociedade. Seguimos vigilantes e mobilizadas/os pela aprovação definitiva do PL.