Nota da Diretoria Executiva da ADUEMG sobre o Projeto de Lei 822/23

Imagem ilustrativa. Fonte: ALMG

Os meses de maio, junho e julho de 2023 foram marcados por muitas discussões em torno do possível reajuste de 12,8% para o setor da educação no Estado de Minas Gerais. Esse projeto dispunha sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do grupo de atividades de Educação Básica do Poder Executivo de que trata a Lei número 15.293, de 05 de agosto de 2004.

O debate, por sua vez, culminou com a aprovação do dito documento e, por conseguinte, sua concretização na forma da Lei 23.383/23 recentemente publicada no diário Oficial. No entanto, a educação de ensino superior não foi contemplada, apesar de todas as articulações empreendidas em diálogos com deputados e deputadas estaduais em audiências públicas e na forma de emendas ao referido projeto.

As deputadas Beatriz Cerqueira, Bella Gonçalves e Lohanna apresentaram duas emendas ao projeto de Lei Nº 822/2023 garantindo a extensão do reajuste de 12,84% para as tabelas de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior contemplando os servidores inativos, pensionistas, contratados, convocados e detentores de função pública. Mas, todas foram rejeitadas.

A Comissão de Administração Pública rejeitou por quatro votos contrários e três favoráveis estas duas emendas e outras cinco que tratavam de reivindicações de outras categorias do funcionalismo público estadual. Os parlamentares que votaram contra os docentes e técnicos administrativos das universidades estaduais mineiras são: deputada Nayara Rocha e os deputados João Magalhães (Presidente da Comissão), Rodrigo Lopes e Carlos Henrique votaram.

Como diretoria executiva da ADUEMG – seção sindical do ANDES-SN – cada ação e movimento precisa se dar com muita responsabilidade, para que possamos defender nossas demandas e reivindicações. Essa diretoria acompanhou todos os debates realizados nas comissões da Assembleia Legislativa e com os deputados e as deputadas da casa, e observamos algumas situações que devem ser consideradas.

O projeto de lei 822/2023 foi de autoria do poder executivo (por se tratar de reajuste). Em sua base estava exclusivamente o reajuste dos servidores e servidoras da educação básica (professores, ATB’s, ASB’s, especialistas, etc.) para se adequar ao reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério – lei federal 11.738/08 – que mesmo assim foi abaixo dos 14,95% determinado pela Portaria nº 17 do MEC, de 16 de janeiro de 2023.

Diferentemente do ano passado (cujo projeto de lei era de todo o funcionalismo, e por causa disso, possível de emendas de várias categorias), as chances de inclusão dos docentes do ensino superior que não são contemplados pela lei 11.738/08 seriam mínimas. Além disso, não foi possível um estudo de impacto financeiro que corroborasse nossa inclusão (como de qualquer outra categoria) e seriam barrados com o argumento de que a complementação para o reajuste dos trabalhadore(a)s da educação básica viriam do FUNDEB, verba que não poderia ser usada no ensino superior.

Diante dessa situação, a diretoria executiva da ADUEMG atuou em conversas semanais com os e as deputadas, no sentido de encontrarmos arcabouços jurídicos e políticos que apontassem uma real possibilidade de reajuste, mas sem criar falsa expectativa em nossa categoria. Cabe ressaltar que até o momento o Governo Zema se nega a apresentar um projeto de lei de reajuste salarial para todas as demais categorias do funcionalismo público estadual ao mesmo tempo em que beneficia empresas privadas com isenções fiscais, e caminha a passos largos para a instituição do Regime de Recuperação Fiscal, que desfigurará o Estado e os serviços públicos de interesse social. Tudo isso inclui também o projeto de desmonte das universidades estaduais mineiras (UEMG e Unimontes) e provoca um grande esvaziamento dessas universidades, na medida em que não estimulam a permanência dos e das docentes nessas instituições.

Por fim, destacamos que a ADUEMG esteve – e está – em plena Campanha Salarial Educacional desde o início do ano, realizando ações, atos, audiências e reuniões com o objetivo em avançar a nossa pauta que incluem além do reajuste, concursos e nomeações, ampliação dos cargos de 20 para 40 horas, D.E.’s, entre outros. Contudo, precisamos fortalecer nossa mobilização, e a participação de nossa categoria é fundamental.