Representando ADUEMG e Adunimontes, ANDES-SN pede ingresso como Amicus Curiae na ADI 7.145 no STF

Na última terça-feira (17 de maio) o departamento jurídico do ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior), no qual a ADUEMG e a Adunimontes são suas seções sindicais, protocolou o pedido de ingresso como Amicus Curiae no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.145) movido pelo Governo do Estado de Minas Gerais no Supremo Tribunal Federal, em face da Assembleia Legislativa ter derrubado o veto do executivo aos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 24.035/22. A derrubada do veto foi o que garantiu os artigos que reajustam os vencimentos básicos dos/das trabalhadores/as do serviço público de várias categorias, como da educação básica e do ensino superior mineiro. O governador Romeu Zema, contrário ao reajuste dos servidores, acionou o STF para não pagar esse reajuste, obtendo provisoriamente uma liminar que ainda será julgada em plenário da Corte.

O pedido do ANDES-SN – cujo recibo segue abaixo – ainda será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo. De acordo com o jornal Hoje em Dia (09/05) o julgamento será realizado em plenário virtual da Corte entre os dias 20 e 27 de maio, quando os ministros darão seus votos.